Proteção à mulher
Crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher serão inseridos no rol dos delitos hediondos, conforme o projeto de lei 2568/2024, de autoria do deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC), em análise na Câmara dos Deputados. Hoje são considerados assim, entre outros, o homicídio qualificado, o estupro e a exploração sexual de criança ou adolescente. O projeto acaba, em tais casos, com o benefício da anistia ou fiança, e deve ter a pena inicialmente cumprida em regime fechado.
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