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Imunidade parlamentar

Consta que a maioria dos 19 congressistas catarinenses – exceto os do PT – assinaram, em dezembro, uma Proposta de Emenda Constitucional que amplia a imunidade parlamentar e pune com a perda da cadeira (sem salário e com inabilitação de assumir cargos públicos em cinco anos) ministros do STF que se posicionem contrários ao direito de deputados e senadores expressarem suas opiniões em qualquer lugar, não só nas tribunas e plenários da Câmara ou do Senado. Tem 187 assinaturas e aguarda despacho da presidência da Câmara para começar a tramitar.

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