Blog do Raul Sartori

Em um marco histórico na justiça brasileira, foi aprovado terça feira pela Câmara dos Deputados, projeto de lei que corrige a cobrança de custas processuais e desobriga os advogados de adiantarem o pagamento dessas taxas em processos de cobrança e execução de honorários advocatícios. O presidente da OAB-SC, Juliano Mandelli, atuou pelo apoio da bancada catarinense e destaca que a medida representará mais facilidade no acesso à justiça e mais segurança na relação entre o defensor e seu cliente, reduzindo barreiras financeiras e também os custos iniciais do processo. O projeto, que agora segue para sanção presidencial, prevê que as custas serão pagas apenas ao final do processo e pela parte vencida na ação.