Blog do Raul Sartori

“Especialistas” já vieram a público alertar o empresário para o que diz a Lei Geral de Proteção de Dados quanto aos chamados crimes contra a honra, uma vez que a privacidade e a intimidade da pessoa têm valores protegidos na Constituição. Dizem que uma gravação sem autorização fere a presunção da inocência, que considera uma pessoa nessa condição até o trânsito em julgado. Se divulgada antes da sentença, pode infringir o direito à honra, por exemplo.