Rinhas e cães
11, outubro, 2024
O Supremo Tribunal Federal manteve a validade de norma que prevê multas a todas as pessoas envolvidas em atividades ilícitas contra animais. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta e inconstitucionalidade contra a lei estadual catarinense 12.853/2003 proposta pela Associação Nacional dos Criadores e Preservadores de Aves de Raça Combatentes (Anacom), que questionava o dispositivo que estende as multas de R$ 10 mil a R$ 20 mil a todos os envolvidos nas atividades ilícitas – organizadores, proprietários do local, criadores, adestradores ou treinadores, comerciantes, espectadores e, ainda, praticantes de zoofilia, independentemente da responsabilidade civil ou penal dos infratores.
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