Na pauta
26, julho, 2024
O portal do Senado informa que sua Comissão de Constituição e Justiça vai analisar, na volta do recesso parlamentar, projeto de lei do senador Esperidião Amin (PP-SC), que tipifica o crime de ocupar ou restringir o acesso do público a praias. Prevê de seis a dois anos de detenção e multa a quem impedir ou dificultar, mesmo que temporariamente, o acesso livre a praias ou ao mar.
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