Nova lei
19, julho, 2024
Inédita no Brasil, está em vigor uma nova lei estadual cuja aplicabilidade pode ser complicada. Institui a cobrança de multa de um salário mínimo pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos. Será feita diante de denúncia à polícia que, na abordagem, se for o caso, proporá ao flagrado um termo circunstanciado, além da aplicação da multa no CPF da pessoa.
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