Bairros planejados
9, julho, 2024
Recente decisão do TJ-SC abre precedentes sobre a validade da constituição de associações em bairros planejados. Confirmou a validade na estruturação de uma associação que opera suas atividades em bairro planejado de Palhoça, e pela legalidade na cobrança de rateio de custos entre os seus associados. Para o advogado Lucas Rocha Mendes, do escritório Menezes Niebuhr, o resultado endossa regras de governança bastante importantes para o funcionamento de empreendimentos de grande porte, além de garantir longevidade e o bom funcionamento do espaço.
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