Maioridade penal
1, julho, 2024
Informou-se aqui que a presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni, desengavetou, depois de 20 anos, projeto de lei propondo a redução da maioria penal dos atuais 18 para 16 ou até 14 anos. Talvez agora a proposta vá adiante diante da iniciativa do presidente argentino Javier Milei, que sexta-feira prometeu enviar ao Congresso um projeto que reduz a maioridade penal dos atuais 16 para 13 anos.
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