Enquadramento 1
1, julho, 2024
O STF deu uma enquadrada no Ministério Público de SC Definiu que leis de SC e devem seguir os parâmetros definidos pela Corte para instaurar procedimentos investigativos. No caso catarinense, os “supremos” invalidaram trecho da Lei Complementar estadual 738/2019 (Lei Orgânica do MP-SC), que permitia a membro do Ministério Público assumir o inquérito instaurado pela autoridade policial (avocar) em qualquer fase e requisitar, a qualquer tempo, as diligências necessárias.
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