Enquadramento 2
1, julho, 2024
Entendeu-se que avocar, em termos jurídicos, pressupõe a existência de hierarquia, pois significa transferir a competência de um órgão inferior para um superior. Uma vez instaurado o inquérito policial, compete à autoridade policial presidi-lo, não sendo admissível ao membro do Ministério Público arrogar-se em tal papel. Decidiu-se também que no caso de ações penais já iniciadas ou concluídas, estão preservados os atos praticados.
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