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Maioridade penal

27, junho, 2024

Presidente da poderosa e estratégica Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC) não só desengavetou, depois de 20 anos, um projeto de decreto legislativo de 2003 para convocar um plebiscito sobre a redução ou não da maioridade penal no Brasil (dos 18 para 16 ou até 14 anos), como designou deputado Dr. Jaziel (PL-CE) como relator. A consulta popular seria organizada pela Justiça Eleitoral, por meio do TSE e dos TREs.

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