Anatel condenada
1, agosto, 2018
A partir de uma ação civil pública originária em Florianópolis, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi condenada a editar regulamentação para impedir que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindiram contratos em razão de perda, roubo ou furto de aparelhos e obstar cobranças de mensalidades a partir da comunicação do fato, bem como impor a adoção de meios simples e ágeis para solucionar essas demandas. O TRF da 4ª Região confirmou a sentença, que é válida para todo o Brasil.
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Essas Agencias no Brasil não sei a que vieram. Regular relações, só fazem mesmo é atuar fortemente em favor das grandes empresas dos setores. Estão merecendo uma devassa pela polícia federal. Vide a questão da ANP.