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19, janeiro, 2017
SC se tornou esta semana o 12º Estado do país a proibir o uso de animais de qualquer espécie em espetáculos circenses ou outros estabelecimentos itinerantes.
Conceder benefícios fiscais que resultem na alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) em valor inferior a 2% pode configurar ato de improbidade administrativa. O alerta é do Ministério Público de SC aos prefeitos.
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