Autonomia questionada
30, maio, 2016
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs um conjunto de ações contra emendas a constituições estaduais , que deram autonomia à polícia civil, em especial à carreira de delegado, atribuindo-lhes função de natureza jurídica. As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal e questionam normas de SC, Espírito Santo, São Paulo e Tocantins. Segundo Janot, as leis acabam permitindo que delegado de polícia, com fundamento em independência funcional que não é amparada pela Constituição, descumpra requisições do Ministério Público.
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