Babilônia
31, agosto, 2015
Ninguém se entende! A Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5356), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar lei estadual de Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de celular a instalar bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais do Estado. Para a associação, tal competência legislativa é privativa da União.
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