O Supremo Tribunal Federal (STF) deu esta semana caráter de repercussão geral ao tema tratado em recurso no qual o governo de SC questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado que garantiu a uma professora estadual contratada por prazo determinado o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O ministro Luiz Fux considerou que o tema tem relevância constitucional.
